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82ª Questão:
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
a) | os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 13.977 marcações (74%) |
b) | todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. 2.079 marcações (11%) |
c) | as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. 482 marcações (3%) |
d) | os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado. 2.363 marcações (13%) |