Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Processual Civil

27ª Questão:

Dadas as proposições, com base nas Súmulas do STJ, aponte a alternativa CORRETA:

I. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

II. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos, nos termos de Súmula do STJ.

III. É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

IV. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.