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Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Processual Civil

27ª Questão:

Dadas as proposições, com base nas Súmulas do STJ, aponte a alternativa CORRETA:

I. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

II. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos, nos termos de Súmula do STJ.

III. É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

IV. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

a)Todas as proposições estão corretas;
98 marcações (30%)
b)Apenas a proposição I está incorreta;
56 marcações (17%)
c)Apenas a proposição II está incorreta;
74 marcações (22%)
d)Apenas a proposição III está incorreta;
41 marcações (12%)
e)Apenas a proposição IV está incorreta;
61 marcações (18%)


Comentário: Leonardo Tadeu
I. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.
Esta afirmativa está correta. Inteligência da súmula 233 do Eg. STJ:
Súmula 233
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
II. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos, nos termos de Súmula do STJ.
Esta afirmativa está correta. Inteligência da súmula 317 do Eg. STJ:
Súmula 317
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
III. É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
Esta afirmativa está correta. Inteligência da súmula 279 do Eg. STJ:
Súmula 279
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
IV. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Esta afirmativa está correta. Inteligência da súmula 258 do Eg. STJ:
Súmula 258
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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