Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

3.000 pessoas responderam.

Direito Constitucional


6ª Questão:

A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de

a) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.

695 marcações (23%)
b) não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

505 marcações (17%)
c) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

336 marcações (11%)
d) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.

1.152 marcações (38%)
e) violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal.

312 marcações (10%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.