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6ª Questão:
A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de
| a) | não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei. 694 marcações (23%) |
| b) | não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. 504 marcações (17%) |
| c) | não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 336 marcações (11%) |
| d) | inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.  1.150 marcações (38%) |
| e) | violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal. 311 marcações (10%) |
