2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.568 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.568 pessoas responderam.
Direito Constitucional
4ª Questão:
A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo.
I- Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
II- Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
III- Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Quais são corretas?
a) Apenas I
316 marcações (20%)
316 marcações (20%)
b) Apenas I e II
316 marcações (20%)
316 marcações (20%)
c) Apenas II e III
311 marcações (20%)
311 marcações (20%)
d) I, II e III
625 marcações (40%)
625 marcações (40%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.