2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

Direito Constitucional

4ª Questão:

A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo.

I- Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

II- Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

III- Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quais são corretas?

Afirmativa I está correta. Inteligência do parágrafo único do artigo 1º da lei 9507-97:

Art. 1º (VETADO)

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.


Afirmativa II está correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 4º da lei 9507-95

Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

§§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

Afirmativa III está correta. Inteligência do inciso do artigo 7º da lei 9507-97:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Desta forma, a alternativa a ser marcada é a letra "d".

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