122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Constitucional

8ª Questão:

Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

a) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.

258 marcações (7%)

b) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.

2.504 marcações (65%)

c) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.

801 marcações (21%)

d) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

285 marcações (7%)

Comentários e dicas para esta questão:

Comentários do colaborador
Leonardo Tadeu

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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