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8ª Questão:
Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal
a) | determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria. 256 marcações (7%) |
b) | assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável. 2.501 marcações (65%) |
c) | assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros. 799 marcações (21%) |
d) | assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal. 284 marcações (7%) |