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2003 (Terceiro)
(122º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Constitucional

8ª Questão:

Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

a)determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.
256 marcações (7%)
b)assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.
2.501 marcações (65%)
c)assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.
799 marcações (21%)
d)assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.
284 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no inciso XXXI do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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