Perguntas e Respostas
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Aqui você encontra as dúvidas mais frequentes sobre as diversas áreas do JurisWay, todas em forma de perguntas e respostas, claras, rápidas e objetivas. E ainda classificadas por temas.

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Direito Constitucional
Proposições Legais
- Quais as diferenças entre Leis Complementares e Leis Ordinárias?
- Quais os aspectos devem ser examinados antes de se iniciar a elaboração da norma?
- Quais os cuidados que se deve tomar com o uso das remissões?
- Quais os tipos de iniciativa?
- Qual a diferença entre criar e alterar uma norma legal?
- Qual a importância do artigo inicial da norma?
- Qual o fundamento legal para a edição da norma?
- Qual o instrumento adequado para formalizar a edição de leis ordinárias e complementares?
- Quando devem ser propostas emendas à constituição?
- Quando devem ser propostos projetos de leis complementares?
- Quando devem ser propostos projetos de leis ordinárias?
- Quando se deve fazer uso das disposições preliminares?
- Quando usar a forma singular e plural nos textos legais?
- Que sequência os preceitos legais devem seguir para que sejam dispostos em ordem lógica?
- Quem pode propor emendas à constituição?
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