Perguntas e Respostas
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Direito Penal
Sigilo Bancário
- 114 – O que são consideradas instituições financeiras no Brasil?
- 115 – A prestação de informações sobre consumidores inadimplentes por parte do SPC e Cerasa constituiu quebra ilegal de sigilo?
- 116 – O poder judiciário pode quebrar o sigilo bancário?
- 117 – As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) podem determinar a quebra de sigilo bancário?
- 118 – Quais são os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário?

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