Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Sigilo Bancário
118 – Quais são os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário?

A doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário:

- ordem judicial fundamentada.

- indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira.

- existência de fundados elementos de suspeita.

- individualização do investigado e do objeto da investigação.

- obrigatoriedade de manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas ao procedimento investigatório.

- utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa (STF. Inq. nº 923/DF)




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