Perguntas e Respostas
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Direito Penal
Prisão Provisória
- 65 – Qual a conseqüência para a ausência de fundamentação quanto à necessidade de prisão para aguardar o julgamento de apelação interposto contra sentença condenatória recorrível?
- 66 – A apresentação espontânea cessa o estado de flagrante?
- 68 – A prisão temporária pode ser convertida em prisão preventiva?
- 69 – Quando começa a correr o prazo da prisão temporária?
- 70 – Qual o escopo da prisão temporária?

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