Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Prisão Provisória
65 – Qual a conseqüência para a ausência de fundamentação quanto à necessidade de prisão para aguardar o julgamento de apelação interposto contra sentença condenatória recorrível?


65 – Qual a conseqüência para a ausência de fundamentação quanto à necessidade de prisão para aguardar o julgamento de apelação interposto contra sentença condenatória recorrível?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentíssimas, publicadas em agosto e setembro do corrente ano, vem entendendo de forma pacífica ser imperativo que o juiz sentenciante discorra sobre a necessidade da custódia preventiva do acusado, quando da prolação do decreto condenatório. Em outras palavras, o STJ exige que o juiz motive, fundamente a sua decisão. Caso contrário, ou seja, na ausência de fundamentação, como ocorre no caso em tela, estará configurado o constrangimento ilegal, devendo o paciente ser imediatamente posto em liberdade.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados