Há como recobrar as dívidas de jogo e aposta já pagas?
Uma vez pagas as dívidas de jogo e aposta, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agido com dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapaz, hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor.
Artigo 814 do Código Civil de 2002:
“As dívidas de jogo e aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.”
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