As dívidas de jogo obrigam o pagamento?
Os jogos e apostas não regulamentados por lei, lícitos ou ilícitos, podem gerar uma obrigação natural entre seus participantes, onde há débito mas não há responsabilidade legal de pagar, somente moral.
Isto quer dizer que as dívidas de jogo não obrigam o pagamento, ou seja, a Lei não lhes confere exigibilidade, não há direito de ação para cobrá-las.
Apenas as dívidas provindas dos jogos e apostas regulamentados em Lei criam uma obrigação civil, com toda a exigibilidade jurídica e o conseqüente direito de ação para que se dê o adimplemento do débito.
Desse modo, enfatizando, os jogos tolerados (lícitos) e os jogos proibidos (ilícitos) se inserem na categoria das obrigações naturais; e aqueles expressamente permitidos (Legais, Regulamentados) constituem obrigação civil.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
