Quais as espécies de jogos e apostas?
Os jogos e apostas podem ser:
1) Permitidos (Legais, Regulamentados)
2) Proibidos (Ilícitos)
3) Tolerados (Lícitos)
1) Permitidos, Legais, Regulamentados
São aqueles previstos em Lei, regulamentados pelo Estado, por isso geram uma obrigação civil, sendo, portanto, juridicamente exigíveis.
Exemplo:
Corridas de cavalo (nos locais apropriados), loteria esportiva, operações de bolsa, etc.
2) Proibidos (Ilícitos)
Também são tipificados em Lei, porém, como contravenções penais. Geralmente, são assim considerados aqueles jogos e apostas em que o ganho ou a perda dependem exclusivamente da sorte.
Exemplo:
Jogo do bicho, apostas sobre corridas de cavalos fora dos hipódromos, roleta, etc.
3) Tolerados (Lícitos)
Todos os demais jogos e apostas são tolerados e lícitos. Geralmente, envolvem o intelecto, a destreza ou a habilidade física dos participantes. Criam obrigação natural e ,não, civil, cujas conseqüências serão analisadas a seguir.
Exemplo:
Tênis, golfe, xadrez, dama, etc.
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