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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
O que é mandato judicial?


O que é mandato judicial?

O mandato judicial segue a regra prevista para mandato em geral, porém, com certas especialidades.

 

A primeira delas é que os poderes outorgados pelo mandante referem-se à prática de atos ou defesa de interesses perante a justiça.

 

Portanto, o mandato judicial é conferido a advogado legalmente inscrito na O.A.B (Ordem dos Advogados do Brasil) para representar o outorgante em atos judiciais.

Via de regra, pode ser concedido à pessoa não habilitada a exercer os poderes de representação em juízo, que, por sua vez, deverá substabelecer na pessoa do advogado.




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