Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Como se dá o direito de retenção derivado do instrumento de mandato?

Como se dá o direito de retenção derivado do instrumento de mandato?

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

O artigo 681 do Código Civil de 2002 é taxativo e não abre espaço para interpretações diversas, ou seja:

- o mandatário só pode reter coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, não poderá reter outro objeto do mandante que esteja em seu poder.

- o mandatário poderá reter o objeto do mandato até receber as despesas que efetuou em virtude deste e não lhe foram reembolsadas. Não poderá reter o objeto do mandato para receber valores desembolsados em favor do mandante, mas que não se referem aos atos necessários à execução do mesmo.

- também não tem o mandatário direito de retenção para recebimento de honorários ou indenização por prejuízos sofridos.