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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
Fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva?


Fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.



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