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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
Há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo?


Há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.



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