Uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é possível a interposição cumulada de mandado de segurança com a mesma finalidade?
Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
