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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra sentença judicial transitada em julgado?


Cabe mandado de segurança contra sentença judicial transitada em julgado?

Não.

Conforme estabelece a súmula 33 do Eg. TST, não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.




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