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Perguntas e Respostas sobre Introdução ao Estudo do Direito - Introdução ao Estudo do Direito
O que significa o elemento acidental "termo" num negócio jurídico?


O que significa o elemento acidental "termo" num negócio jurídico?

Os termos não dependem de um evento futuro e incerto, mas de uma data prevista para que o negócio jurídico comece e termine a surtir seus efeitos no mundo jurídico.

Os termos podem ser certos, quando estipulam precisamente a data do início ou fim do negócio jurídico (exemplo: Contrato de locação de 6 meses), ou incertos, quando, embora destacada a sua ocorrência, não se tem a plena noção do dia que irá ocorrer (te dou um carro até você se formar).




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