Quais são as implicações lógicas que se retira da noção de dever jurídico?
Da noção de dever jurídico, retira-se algumas proposições lógicas para o estudo do Direito:
-Tudo que está determinado em lei, é, por ela, permitido, ou seja, se a lei ordena uma determinada conduta, é porque essa conduta é permitida.
- Da mesma forma, se a não há proibições a cerca de uma determinada conduta, o indivíduo terá ampla liberdade de fazer ou não fazer, ou seja, será uma escolha do indivíduo realizar ou não uma conduta, pois a lei permite, mas não obriga.
- Outra proposição seria a de que uma norma, uma vez regulada, não poderá, simultaneamente, ser permitida e proibida, sob pena de se encontrar no Ordenamento Jurídico evidentes contradições. Se todos são iguais perante a lei, não poderá existir leis contraditórias a serem aplicadas a cada caso concreto seguindo interesses particulares.
Assim, uma vez regulada uma determinada conduta, ou ela está permitida ou está proibida. E dessa forma, o que não for proibido, será permitido ao sujeito exercer.
Ressalta-se que uma sociedade que cumpre os deveres jurídicos impostos, possui um Direito efetivo, que cumpre, de maneira satisfatória, a sua função.
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