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Quando se inicia e quando que se extingue a personalidade civil?

Quando se inicia e quando que se extingue a personalidade civil?

A personalidade, atributo inerente a todo e qualquer indivíduo, possui início e fim.

A personalidade civil, então, têm início diante do nascimento com vida.

Vale dizer que existem muitos debates entre os autores a respeito desse exato momento em que se iniciaria a personalidade.

Muitos autores afirmam que a personalidade civil se iniciaria desde a concepção, ou seja, concedendo personalidade civil ao nascituro, ou seja, daquele que ainda está para nascer.

Entretanto, a teoria adotada pelo legislador do Código Civil Brasileiro concluiu pelo início da personalidade diante do nascimento com vida, constatada pela respiração, mesmo que, por uma única vez.

Cumpre salientar que, embora a personalidade civil se inicie apenas diante do nascimento com vida, a lei, desde a concepção resguarda os direitos do nascituro.

Dessa forma, não deve-se dizer que o nascituro tem direitos ou personalidade, apenas expectativa de direitos, e, cabe ao Estado garantir que o indivíduo nasça para que ela tenha personalidade, e assim, possa exercer direitos e obrigações.

Essa regra encontra-se disposta no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º.

É importante dizer que, mesmo que o recém nascido, respire uma única vez e morra, uma vez constatada a vida, como teve personalidade, poderá exercer direitos e obrigações , influenciando nas questões sucessórias, relacionadas à herança, pois a lei resguarda esses direitos.

Quanto ao fim da personalidade, conforme o art. 6º, tem-se que se extingue somente com a morte, ou por declaração de ausência.

Há uma regra bastante relevante a respeito do fim da personalidade, que é a regra do art. 8º do CCB. Essa regra determina que se duas ou mais pessoas forem encontradas mortas, para efeitos sucessórios, considera-se que ambas faleceram simultaneamente, ou seja, no mesmo momento. É a chamada regra da comoriência. Contudo, é admitido a apresentação de prova em contrário.

O processo de ausência, outra forma de extinção da personalidade, é um processo pelo qual o juiz vai declarar ausente aquela pessoa que deixou seu domicílio, e nenhuma notícia se tem a seu respeito.

Conforme a lei, haverá situações em que a morte será presumida, conforme o art. 7º do CCB. Seriam aquelas situações em que a pessoa se encontrava em extremo perigo de vida, ou em casos de guerra, se após dois anos não forem encontrados.