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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
Para fins de ação rescisória, quando se inicia a contagem do prazo decadencial?


Para fins de ação rescisória, quando se inicia a contagem do prazo decadencial?

 

 

 

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 100, item I, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

 




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