Para fins de interposição de recurso ordinário em ação rescisória, quando é exigível o recolhimento de depósito recursal?
Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 99, havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
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