Qual é o efeito atribuído à punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar?
Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 77, nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
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