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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
O empregado dispensado por justa causa, tem direito ao recebimento das verbas rescisória de natureza indenizatória?


O empregado dispensado por justa causa, tem direito ao recebimento das verbas rescisória de natureza indenizatória?

 

 

 

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 73, a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

 




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