Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
É possível que vantagem instituída mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, condicione a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros?

É possível que vantagem instituída mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, condicione a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros?

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 451, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.