Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
Durante o curso do processo, poderá ser alterado a alçada?


Durante o curso do processo, poderá ser alterado a alçada?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 71 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados