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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
Qual é o alcance de um acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação?


Qual é o alcance de um acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.



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