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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Cautelar
É possível o ajuizamento de ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança?


É possível o ajuizamento de ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.



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