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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Execução: Geral
Como devo entender a questão referente ao pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório?


Como devo entender a questão referente ao pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 2 da composição plenária do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que:
a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.



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