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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Recurso de Revista
Para fins de interposição de Recurso de Revista ou de Embargos, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação de quais artigos?


Para fins de interposição de Recurso de Revista ou de Embargos, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação de quais artigos?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do Egrégio TST , o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.



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