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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 de 1994?


É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 de 1994?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-1 do Egrégio TST, é constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.



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