Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
É necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador?


É necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 do Egrégio TST, o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados