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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
É necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador?


É necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 do Egrégio TST, o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.



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