Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
É autorizado pelo ordenamento jurídico a compensação de créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)?


É autorizado pelo ordenamento jurídico a compensação de créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do Egrégio TST, os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados