Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
O que são contratos ilícitos?

Existem limites para a liberdade de contratar assegurada por lei que, uma vez violados, tornam ilícitos os contratos nos quais incidem.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

(Código Civil de 2002)

Basta uma condição ou cláusula ilícita no contrato para torná-lo inválido.

A violação transforma o contrato em:

-PROIBIDO quando desobedece uma lei imperativa de ordem pública, mesmo que não expressa essa proibição. Ex: contrato que fere a liberdade do comércio.

- IMORAL se o contrato é ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social. Ex: contratos destinados à exploração de casas de tolerância.

- ILEGAL no caso de afrontar norma proibitiva. Ex: contratos usurários, sendo a usura expressamente proibida por lei.




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