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Perguntas e Respostas sobre Locação - Ação de despejo
Como funciona a retomada judicial de um imóvel com fundamento na "denúncia vazia"?


Como funciona a retomada judicial de um imóvel com fundamento na "denúncia vazia"?

Resposta:

 

A retomada  imotivada  (denúncia vazia)  é muito simples.  Nas situações em que a Lei permite,  o Locador  ajuíza a ação  e o Locatário tem o prazo de quinze dias para contestá-la.

 

A contestação  tem razão de ser quando fundamentada na inexistência  ou  vício  de notificação premonitória; no fato de a locação não se encontrar entre  aquelas para as quais a Lei permite a  denúncia vazia; na hipótese de o ajuizamento ter ocorrido  fora do prazo legal,  ou, finalmente, se existirem vícios  de natureza  processual.

 

No caso da denúncia vazia  das locações residenciais que vigeram por período superior  a trinta meses, tornando-se  locações por prazo indeterminado,  ainda  a faculdade  do Locatário de aceitar  os termos da ação,  mas somente proceder à  desocupação dentro de um prazo de  até seis meses, e ainda  ficar livre do pagamento de custas processuais  e honorários de advogado (art.61).

 

É um direito que a Lei  dá ao Locatário.

 




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