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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
Em se tratando de uma ação de Mandado de Segurança, admite-se a argüição de incidentes processuais, como forma de defesa?


Em se tratando de uma ação de Mandado de Segurança, admite-se a argüição de incidentes processuais, como forma de defesa?

Devido à especificidade do mandado de segurança que se baseia, sobretudo na celeridade do processo e na existência de violação a direito líquido e certo, comprovado fundamentalmente na prova produzida pelo impetrante e pelas informações prestadas pelo impetrado, não se admite argüições incidentes em uma ação de mandado de segurança.




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