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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Tipicidade
50 – Comete crime o empregador que anota salário menor na CTPS do empregado?


50 – Comete crime o empregador que anota salário menor na CTPS do empregado?

Sim. Ao anotar o valor do salário incorreto na CTPS do empregado (menor que o valor real), o empregador estará fazendo com que os valores a serem pagos ao empregado a título trabalhista sejam reduzidos, visto que várias dessas parcelas levam em conta o valor anotado na carteira de trabalho.

Assim, estará configurado o tipo previsto no art. 203 do Código Penal, que prevê a conduta de frustrar mediante fraude (como no caso) ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.




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