Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Tipicidade
37 – Não pagar passagem de ônibus é crime?

Sim. O artigo 176 define o crime de outras fraudes. Esse artigo prevê expressamente que o cidadão que não dispor de fundos para efetuar o pagamento de qualquer meio de transporte, após tê-lo utilizado, constitui crime, punido com 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses de detenção.




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