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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
30 – Quais as penas restritivas de direito existentes no Brasil?


30 – Quais as penas restritivas de direito existentes no Brasil?

As penas restritivas de podem substituir as penas privativas de liberdade quando a condenação do réu não ultrapassar os 4 (quatro) anos. São elas:
 
 - prestação pecuniária;
 
 - perda de bens e valores;
 
 - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
 
 - interdição temporária de direitos;
 
 - limitação de fim de semana



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