Perguntas e Respostas sobre Direito Tributário - Execução Fiscal
A possibilidade de redirecionamento da execução tributária atinge todos os sócios ou apenas os sócios-gerentes?

 

Resposta:

 

O redirecionamento fiscal só pode atingir o sócio-gerente, e mesmo assim quando houver prova de que este sócio se enquadra nas condições da Lei.

 

Ou seja, nos casos em que haja dolo ou culpa do sócio, seja por algum ato ou por alguma omissão.

 

E o mais importante, a Fazenda Pública é que tem o dever de provar que o sócio agiu em desconformidade com a norma.

 

Não é correto, como geralmente ocorre, que o procurador simplesmente requeira  o redirecionamento da execução contra o sócio sem comprovar, no processo, que ele se enquadra nas condições que a lei prevê.

A norma é clara:

CTN - Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 




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