O valor da multa estipulada em cláusula penal poderá superar o valor da obrigação principal corrigida?
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do Egrégio TST o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
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