É aplicável a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em relação à verbas rescisórias reconhecidas em juízo?
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1 do Egrégio, incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
