Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Como se dá a extinção do mandato judicial?

Dá-se pela:

- morte

- mudança de estado

- conclusão da causa

- renúncia

- revogação

 

A revogação ou a renúncia deve ocorrer com pelo menos 10 dias de antecedência do próximo ato processual.

 

Art. 45 do CPC:

“ O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo ”

 

Seguindo a regra geral, o mandatário judicial não precisa declinar o motivo da renúncia, mas notificar o mandante para que este constitua novo procurador.

O estatuto da advocacia (Lei nº 8.906/94) apresenta um conjunto de normas que se referem ao mandato judicial .


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