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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Por que o mandatário deve exibir a procuração às pessoas com quem contrata?


Por que o mandatário deve exibir a procuração às pessoas com quem contrata?

É obrigação do mandatário exibir a procuração às pessoas com quem contratar, como forma de garantia para terceiro que passa a conhecer os poderes reportados no mandato.

 

Àqueles de boa fé que negociarem com o mandatário sem o conhecimento dos poderes constantes da procuração serão indenizados por seus prejuízos. O mandatário responde pessoalmente por eles.

 

Em contrapartida, o terceiro que, mesmo depois de ler a procuração, praticar atos exorbitantes ao mandato, perde o direito de acionar o mandatário, salvo se este se responsabilizou por estes atos ou prometeu a ratificação do mandante.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.




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